ASPA: lei proíbe americanos de serem julgados por crimes de guerra

Desde 2002, quando a Lei de Proteção aos Membros do Serviço Americano (ASPA) foi criada, em meio a um conflito entre países com o governo dos Estados Unidos por encararem a lei como “arbitrária e sínica”. Isso porque, ainda que possa parecer inofensiva a princípio, a ASPA imuniza cidadãos americanos e seus aliados a serem processados pelo Tribunal Penal Internacional (TPI), fundado pela Organização das Nações Unidas (ONU), localizado em Haia, Países Baixos.

Ou seja, nenhum daqueles resguardados pela lei podem ser investigados ou mantidos sob custódia pelo TPI, não importa quais atos desumanos tenham cometido, podendo resultar em consequências terríveis para os envolvidos que tentarem passar por cima disso. 

Não é para menos que a ASPA é chamada pela comunidade internacional de “Lei de Invasão à Haia”.

Uma visão unilateral                                   

(Fonte: New York Post/Reprodução)(Fonte: New York Post/Reprodução)

A ASPA foi assinada pelo então presidente George W. Bush ,em 2 de agosto de 2000, após ter enviado milhares de tropas militares à Guerra ao Terror, declarada contra o Afeganistão em resposta aos ataques terroristas do 11 de setembro de 2001.

O TPI havia acabado de ser criado, e em meio a essa campanha caótica de destruição, membros do governo e militares sentiram a necessidade de separar ainda mais os EUA e seus cidadãos de qualquer represália considerada “injusta” do Tribunal de Haia. Sendo assim, o senador Jesse Helms e o deputado TomDelay apresentaram o projeto de lei de ASPA ao Congresso com o propósito declarado de “proteger os militares dos Estados Unidos e outros funcionários eleitos e nomeados do governo contra processos criminais por um tribunal ‘criminoso’ do qual o país não faz parte”.

De modo indireto, esse era um aval para que os soldados não se preocupassem em caso de práticas para práticas “mais mortíferas”, em especial durante à guerra, visto que o TPI entrou em vigor visando “impedir de maneira preventiva futuras injustiças e crimes graves que preocupam a comunidade internacional”.

(Fonte: The Pandora Report/Reprodução)(Fonte: The Pandora Report/Reprodução)

Esse tipo de tribunal foi formado desde a Segunda Guerra Mundial para administrar as irregularidades políticas e culturais, porém sempre foram temporários. Só em 1998 que a Assembleia Geral das Nações Unidas concordou em criar uma instituição permanente, deixando claro que o TPI nunca existiu com intuito de “substituir a soberania das nações e de seus tribunais nacionais”, apenas complementar.

Mas os EUA se recusaram a assinar o Estatuto de Roma, acordo que formou o TPI, muito diferente dos 123 outros países, entrando para lista dos 7 que ficaram de fora.

Um oceano de controvérsia

(Fonte: Onultalia/Reprodução)(Fonte: Onultalia/Reprodução)

O posicionamento dos EUA e a criação da ASPA são fortemente criticados por organizações como a Human Rights Watch por conceder ao presidente americano a autoridade de “usar todos os meios necessário e que julgar apropriado para liberar qualquer funcionário dos EUA ou aliado que esteja detido ou preso por, em nome ou a pedido do Tribunal Penal Internacional”. Essa linguagem caracterizou a ASPA como uma “lei de invasão à Haia”, visto que deixa claro que o país pode lançar mão de força militar para derrubar a instituição.

Para forçar de maneira indireta o desmonte do TPI, a ASPA restringe a participação dos EUA em operações de manutenção da paz da ONU, inibe o compartilhamento de informações de segurança nacional classificadas ou a prestação de assistência militar a qualquer membro que ratificou o Estatuto de Roma do TPI — isso em caso dos países se dignarem a participarem de um julgamento do TPI que envolva os americanos.

A ASPA abre apenas exceção de uma possível participação dos EUA em caso de investigações de inimigos públicos de sua segurança nacional, como era o caso de Osama bin Laden, e para isso foi criado a Emenda Dodd à lei.

(Fonte: Newser/Reprodução)(Fonte: Newser/Reprodução)

Resumidamente, os requisitos do conjunto de circunstâncias em que os EUA podem cooperar com o TPI, é que o país deve estar em absoluta posição de prestador de assistência, com objetivo ajudar de maneira internacional, apenas para levar à justiça certos indivíduos que devem ser sempre “um estrangeiro” acusado de genocídio, crimes de guerra ou crimes contra a humanidade.

A emenda é considerada “irônica, contraditória, racista e individualista” pela maioria da comunidade internacional. Contudo, se o objetivo da ASPA era dissuadir o TPI de qualquer indiciamento, ela teve sucesso, visto que até então nunca tentou julgar um cidadão americano ou aliado do país.

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